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(FUVEST - 2002 - 1a fase)O Estatuto da Cidade, Lei

(FUVEST - 2002 - 1a fase)

O Estatuto da Cidade, Lei no 10257, de 10 de julho de 2001, chega com atraso de 37 anos, em relação ao Estatuto da Terra, e dispõe, entre outros pontos, sobre

A

as metas de financiamento habitacional para a população de baixa renda.

B

o direito dos consumidores na cidade.

C

o estabelecimeno do IPTU progressivo, de acordo com regulamentação municipal.

D

os gastos públicos, controlando o endividamento das prefeituras.

E

as metas de consumo energético urbano, estabelecidas pelo governo federal.