(FUVEST- 2023- 1 fase)E desse modo os respectivos

(FUVEST- 2023 - 1ª fase)

 

“E desse modo os respectivos Lordes Espirituais, Temporais e Membros da Câmara dos Comuns (...) declaram:

Que o pretenso poder de suspender as leis ou executar as leis por autoridade real sem consentimento do Parlamento é ilegal;

(...)

Que a criação ou manutenção de um exército permanente no reino em tempos de paz, a menos que com o consentimento do Parlamento, é ilegal”.

 

Traduzido de English Bill of Rights, 1689. Disponível em https://avalon.law.yale.edu/.

 

Considerando o texto da lei e o contexto político da Inglaterra ao fim do processo revolucionário no século XVII, é correto afirmar que a Declaração de Direitos de 1689